No relatório, a desembargadora Regina Afonso Portes, relatora do processo pelo Tribunal de Justiça (segunda instância) informa de que o parecer da Procuradoria da Justiça é pela condenação do vereador com perda Destes direitos polÃticos por 3 anos.De acordo com a Constituiçãeste Federal e usando a CLT, a jornada do pro